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Lei do Turismo é regulamentada
Relações de consumo, fiscalização, cadastramento, cruzeiros marítimos e sustentabilidade estão contemplados na legislação

A Lei do Turismo foi regulamentada através do Decreto 7.381/ 10, visando disciplinar as atividades das empresas do setor, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

O decreto traz dispositivos que tratam da relação de consumo entre turistas e empresas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Disciplina as atividades de meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos. Para essas atividades, segundo o decreto, O CADASTRO NO SISTEMA CADASTUR DO MINISTÉRIO DO TURISMO É OBRIGATÓRIO.

A sustentabilidade ambiental da atividade turística é outro foco do decreto.

Em relação à fiscalização, o decreto cria a figura do agente fiscal do turismo, estabelecendo que a fiscalização das empresas do setor seja efetuada pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados ou conveniados. As multas por infrações aos dispositivos da lei variam de R$ 350 a R$ 1 milhão.

Maiores informações a respeito do cadastro de seu estabelecimento no Cadastur podem ser obtidas na Asstur através do telefone 3664- 1532.
 

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